... culposo do art. 302 do CTB. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMEN... ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A incidência da agravante pre... ...2/9/2023, DJe de 19/9/2023.) ➡️ Aprenda Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal.

...NTO INIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA. O direito a não se autoincrim... ...5/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ➡️ Aprenda Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal.

...gação, exige-se contraditório. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA D... ...S. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. As medidas protetivas de ur... ...m 05/04/2019, DJe 16/04/2019). 2. Reconhecida a natureza jurí... ...do contexto fático e jurídico. 3. Os referidos entendimentos ... ...mente pela Lei n.º 14.550/23. 4. Nesse cenário, torna-se imp... ...uérito ou ação penal em curso. 5. Não pode ser admitida a fix... ...ondo a mulher a novos ataques. 6. A fim de evitar a inadequad... ... 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.) 7. É descabida, no entanto, a ... ...as aplicadas ao caso concreto. 8. Na hipótese dos autos, o Tr... ... presente a situação de risco. 9. Recurso especial provido pa... ...révia manifestação das Partes. ( REsp n. 2.036.072/MG, relat... ... 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ➡️ Aprenda Direito Penal, Pr... ...ocesso Penal e Execução Penal.

... medida protetiva de urgência. Confira os julgados do Superior Tribunal de Justiça. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO ... ...0/10/2023, DJe de 08/11/2023). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIM... ... 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) ➡️ Aprenda Direito Penal, Pr... ...ocesso Penal e Execução Penal.

...seja aplicada ao outro delito. Confira a ementa do julgado pelo Supremo Tribunal Federal: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECI... ...E LEIS. DISCIPLINAS AUTÔNOMAS. I – Não há que se falar na inc... ... ser atingida de modo reflexo. II – Não incide a Súmula n. 83... ...da chamada combinação de leis. III – Julgamento submetido à T... ... Superior Tribunal de Justiça. IV – É lícita a aplicação do r... ...edição da Lei n. 13.964/2019. V – A incidência retroativa do... ...a. Precedentes da Sexta Turma. VI – A reunião de dois temas d... ...ição anterior da Quinta Turma. Precedente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. VII – A mens legis é de que os... ...m um mesmo dispositivo de lei. VIII – A aplicação retroativa ... ...ncia à pessoa ou grave ameaça. IX – Os princípios da individu... ...o a sucessão de leis no tempo. X – As condenações por fatos d... ...etroatividade da lei maléfica. Precedente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. XI – In casu, o recorrido havi... ...iondo e reincidência genérica. XII – Em que pesem os argument... ...ois não há combinação de leis. Recurso especial desprovido. ( REsp n. 2.026.837/SC, relat... ...7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) ➡️ Aprenda Direito Penal, Pr...

...ária, porém lícita decide STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIM... ...AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O enfrentamento meritório d... ...or parte desta Corte Superior. 2. É possível a utilização, no... ...e poisounous tree na hipótese. 3. No ordenamento pátrio, as a... ...de informações às autoridades. 4. De se destacar, que de acor... ...es, como ocorrido na hipótese. 5. De se mencionar, ainda, que... ...do virtual, em seu art. 10-A. 6. De outra banda, a Lei n. 9... ... norma à evolução tecnológica. 7. A potencialidade danosa dos... ... vez mais relevante e urgente. 8. Nessa esteira, como já menc... ...lores constitucionais em jogo. 9. Nada obstante se possa leva... ...linquência organizada moderna. 10. Impositivo se mostra, na h... ...ivos, sobre a dinâmica e réus. 11. Não há empecilho, portanto... ... por outros meios disponíveis. 12. A ação controlada e a infi... ... válido, de obtenção de prova. 13. Pode, desta forma, o agent... ...sula de reserva de jurisdição. 14. Pode-se argumentar que a p... ... multimencionado espelhamento. 15. De idêntica forma, a objeç... ...7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 16. No presente caso, não houv... ...rida invalidade ser presumida. 17. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 2.309.888/... ...7/10/2023, DJe de 30/10/2023.) ➡️ Aprenda Direito Penal, Pr...

...bilidade da imagem do ofensor. O entendimento foi estabelecid... ...ma violação à Lei 9.296/1996. Ainda segundo a defesa, o loca... ...r meio de dispositivo privado. Proteção constitucional da ima... ...excepcionalmente a sua quebra. Entre essas hipóteses excepcio... ...ada a integridade da gravação. Já o artigo 10-A da Lei 9.29... ...ita por um dos interlocutores. Ribeiro Dantas comentou que, a... ...usá-la como prova de acusação. “Não obstante a redação do art... ...vítimas de crimes”, completou. Vítima estava desacordada no m... ... do réu de esconder os crimes. Além disso, para o relator, a ... ...sacordada no momento do crime. De acordo com Ribeiro Dantas, ... ...são injusta, atual e iminente. “Sendo assim, não há ilicitude... ...cusação”, concluiu o ministro. O número deste processo não é ... ... em razão de segredo judicial. Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Notícias ➡️ Aprenda Direito Penal, Pro...

... e o Marco Civil da Internet. Na primeira sessão presencial ... ... no Habeas Corpus (HC) 222141. Preservação Em 22/11/2019, o Ministério Pú... ...ns, fotos e nomes de contatos. No HC ao STF, a defesa de uma ... ...por meio de agravo regimental. Decisão judicial Prevaleceu no julgamento do ag... ...e ao Marco Civil da Internet. Lewandowski frisou que o Marc... ...a autorização judicial prévia. Voto-vista Na sessão desta terça-feira, a... ...ceito de registros de conexão. O ministro Nunes Marques també... ... acompanhou esse entendimento. Divergência Ficaram vencidos os ministros ... ...trodução das provas nos autos. Fonte: Supremo Tribunal Federal – Notícias HC nº 222.141 PR ➡️ Aprenda Direito Penal, Pro...

Contato: https://bit.ly/advogadocriminalistaportoalegreEntidade contesta artigo do C... ...essa medida em ações públicas. A Associação Nacional da Advoc... ...uída ao ministro Edson Fachin. O objeto de questionamento é o... ... foram alegadas pela acusação. Legitimidade Segundo a Anacrim, a Constitu... ... não levantadas pela acusação. Fonte: Supremo Tribunal Federal – Notícias ADPF 1122