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Artigo · há 5 meses

Visão Monocular Dá Direito à Isenção do Imposto de Renda? Entenda o Que Diz a Lei e a Justiça

A isenção do Imposto de Renda para pessoas com visão monocular ainda gera muitas dúvidas entre aposentados, pensionistas e até profissionais do Direito. Apesar de ser um tema relativamente recente na...
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Artigo · há 5 meses

STF Decide: Atividade de Vigilante NÃO Gera Direito à Aposentadoria Especial (Tema 1209)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1209 da Repercussão Geral e fixou entendimento definitivo sobre a aposentadoria especial dos vigilantes . A decisão foi clara e tem...
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Artigo · há 5 meses

BPC Loas: Quem Tem Direito ao Benefício Assistencial e Como Solicitar

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) , também conhecido como BPC/LOAS , é um direito garantido pela Constituição Federal que assegura um salário mínimo mensal a pessoas em situação de...
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